LEI COMPLEMENTAR N° 012/2009.
“Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
estabelece Normas Gerais Suplementares em matéria de
legislação tributária no Município de Xambioá”.
Altera a Redação dos artigos 372, 373 e 423 e do item 37 da Tabela I do Anexo II e acrescenta o § 3° no art. 96 e o item 38 e 39 na tabela I do
COSIP – Contribuição pro Serviço de Iluminação Pública da Lei Complementar n°037/2017 –
Código Tributário e dá outras providências.
